A CRIMINALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS NO BRASIL E A SELETIVIDADE PENAL: IMPACTOS SOCIAIS E JURÍDICOS À LUZ DA LEI Nº 11.343/2006

Resumo

O presente artigo analisa os impactos da Lei nº 11.343/2006 na estrutura do sistema penal brasileiro, com foco na seletividade penal e no encarceramento em massa. Embora a norma tenha instituído o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e buscado um tratamento preventivo para o usuário ao extinguir a pena privativa de liberdade para o consumo pessoal, ela promoveu um recrudescimento da repressão ao tráfico, elevando a pena mínima de três para cinco anos. Através de uma revisão integrativa da literatura com abordagem qualitativa, observa-se que a subjetividade na distinção entre usuário e traficante funciona como um mecanismo de seletividade penal, contribuindo diretamente para o aumento das taxas de aprisionamento no Brasil. O estudo conclui que a política de drogas, pautada em fundamentos proibicionistas, gera reflexos sociais e jurídicos que desafiam os princípios constitucionais da dignidade humana. A superação dessa crise exige uma reforma legislativa profunda que estabeleça critérios objetivos para distinguir usuário de traficante, adote a redução de danos como diretriz de saúde pública e invista na reinserção social, alinhando o sistema penal aos fundamentos do Estado Democrático de Direito.