LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE QUANTO ÀS ESTATÍSTICAS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA DEFESA DA MULHER NO PERÍODO DE 2023 A 2025
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-104Palavras-chave:
Conselho Nacional de Justiça, Violência Doméstica, Lei Maria da Penha, Medidas Protetivas, Proteção à Mulher, Políticas PúblicasResumo
Este artigo busca demonstrar os dados coletados junto ao Conselho Nacional de Justiça acerca do número de medidas protetivas de urgência deferidas no Brasil no período de 2023 a 2025, com enfoque na Lei Maria da Penha no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. Parte-se do problema de pesquisa que investiga se o endurecimento das penalidades nos crimes de violência contra a mulher tem contribuído para a diminuição do número de medidas protetivas de urgência requeridas no Brasil, considerando os dados do Conselho Nacional de Justiça no período analisado. O objetivo geral deste estudo é analisar se o endurecimento das penalidades nos crimes de violência contra a mulher tem contribuído para a diminuição do número de medidas protetivas de urgência requeridas no Brasil, no período de 2023 a 2025, conforme os dados do Conselho Nacional de Justiça. A metodologia adotada baseia-se em abordagem qualitativa e quantitativa, com pesquisa bibliográfica fundamentada nos autores Costa (2021), Moraes (2025) e Leite (2025), na Lei nº 11.340/2006, bem como na análise de dados estatísticos oficiais disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. O estudo utiliza ainda o método dedutivo, articulando fundamentos teóricos e evidências empíricas.Os resultados indicam um crescimento significativo no número de medidas protetivas concedidas no período analisado, o que pode refletir maior acesso das vítimas ao sistema de justiça, mas também evidencia a persistência da violência doméstica e possíveis limitações no efeito preventivo e dissuasório da legislação. Conclui-se que, embora a Lei Maria da Penha represente um importante avanço na proteção dos direitos das mulheres, ainda persistem desafios relacionados à efetividade das medidas e à redução da violência.
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