VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UMA PERSPECTIVA JURÍDICA E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS PROFERIDAS NA CIDADE DE IMPERATRIZ DO MARANHÃO

Resumo

O presente artigo tem como objetivo geral analisar se as medidas de proteção previstas na Lei nº 11.340/2006 são eficazes na prevenção da violência doméstica contra a mulher na cidade de Imperatriz-MA. O artigo parte da compreensão da violência doméstica como uma violação de direitos fundamentais, caracterizada por diversas formas de agressão que afetam a integridade física, psicológica, moral e patrimonial da vítima. Para isso, utilizou-se uma abordagem metodológica qualitativa para coletar dados baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina, jurisprudência e dados estatísticos. Nos resultados verifica-se que, embora as medidas protetivas representem um avanço significativo no ordenamento jurídico brasileiro, sua efetividade ainda é limitada por fatores como dificuldades na fiscalização, insuficiência estrutural dos órgãos públicos, falhas na integração da rede de proteção e aspectos socioculturais que influenciam a permanência das vítimas em relações abusivas. Por fim, conclui-se que a efetividade dessas medidas depende de uma atuação integrada entre o sistema de justiça, políticas públicas e ações de conscientização social.