A EFETIVIDADE DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: LETALIDADE ESTATAL E GARANTIAS INSTITUCIONAIS NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO

Resumo

Examina-se o controle externo da atividade policial como função constitucional atribuída ao Ministério Público, analisando seus fundamentos normativos, seus limites estruturais e o problema recorrente da efetividade no contexto brasileiro. Parte-se da compreensão de que a efetividade não se confunde com a mera observância procedimental, mas com a capacidade institucional de produzir resultados verificáveis, prevenir violações de direitos fundamentais e romper padrões estruturais de violência estatal. São identificados gargalos centrais do modelo tradicional, como a dependência informacional em relação às corporações policiais, a fragmentação do controle difuso, a insuficiência estrutural e a burocratização das práticas institucionais, fatores que contribuem para a reprodução da impunidade e da seletividade penal. À luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com destaque para o caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ADPF 635/RJ, sustenta-se que o controle externo é garantia institucional indispensável à redução da letalidade policial, à proteção do direito à vida e ao fortalecimento da legitimidade democrática das instituições de justiça.