CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA (CPLI) E CONVENÇÃO 169 DA OIT: FUNDAMENTOS, APLICAÇÃO E CRESCIMENTO DAS DEMANDAS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n6-033Palavras-chave:
Consulta Prévia, Livre e Informada, Convenção 169 da OIT, Licenciamento Ambiental, Povos e Comunidades Tradicionais, Patrimônio Cultural, Participação SocialResumo
O artigo examina a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) no ordenamento jurídico brasileiro e em sua aplicação no licenciamento ambiental, com foco em quatro questões centrais: o que é a CPLI; quais são seus fundamentos constitucionais, internacionais e infralegais; como ela se materializa em instrumentos administrativos, estudos e ritos procedimentais; e por que o tema ganhou centralidade recente em empreendimentos que afetam povos indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais. Sustenta-se que a CPLI não é um evento isolado, não se confunde com audiência pública e tampouco se reduz a técnica opcional de participação social. Trata-se de um direito fundamental de caráter procedimental e intercultural, que se desdobra em deveres estatais de informação, escuta, diálogo, consideração efetiva das manifestações comunitárias e organização de processos adequados às formas próprias de representação e decisão dos grupos consultados. O artigo demonstra que a disciplina normativa da matéria ainda é fragmentária: o sistema brasileiro possui instrumentos relevantes para componente indígena, componente quilombola, patrimônio cultural e envolvimento público, mas não dispõe, até o momento, de termo de referência nacional unificado para CPLI no licenciamento ambiental. Por fim, apresenta levantamento exploratório interno da CRNBio Ambiental e Arqueologia, com dados estimativos de 2020 a 2025, indicando crescimento exponencial de menções ao tema em bases técnicas, jurídicas, administrativas e institucionais, o que confirma a consolidação da CPLI como uma das agendas estratégicas do licenciamento ambiental contemporâneo.
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