G. C. dos Reis Junior e A. C. Franco, “A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ACESSO A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À RENAME”, RG, vol. 17, nº 4, p. e2259, abr. 2026, doi: 10.56238/revgeov17n4-171.