de Sousa, Carla Horrana Passos, e Francine A. Rodante Ferrari. “GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ”. Revista De Geopolítica, vol. 17, nº 4, abril de 2026, p. e2197, https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-121.