REGISTRO IMOBILIÁRIO VERSUS DOMÍNIO PÚBLICO: ATÉ ONDE VAI A PRESUNÇÃO REGISTRAL DIANTE DOS TERRENOS DE MARINHA?

Resumo

O presente artigo analisa o regime jurídico dos terrenos de marinha e seus acrescidos e suas implicações no registro de imóveis, com enfoque na atuação do registrador diante da incidência de domínio público não refletido na matrícula. Parte-se da hipótese de que tais bens integram o patrimônio da União por determinação constitucional, sendo sua titularidade originária e independente de registro, o que limita a presunção de legitimidade do fólio real. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com base na análise da legislação, da doutrina registral e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Examina-se a exigência da Certidão Autorizativa de Transferência (CAT), a relatividade da presunção registral e os limites da qualificação registral. Conclui-se que a exigência de regularização perante a União não configura inovação, mas expressão do dever legal do registrador de assegurar a continuidade, a legalidade e a segurança jurídica do sistema registral.