A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS FRENTE AOS CRIMES DE MAUS-TRATOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n2-014Palavras-chave:
Direito Animal, Maus-Tratos, Legislação, Bem-Estar, Tutela JurídicaResumo
O presente estudo examina a evolução da tutela jurídica dos animais no Brasil, com foco na repressão aos crimes de maus-tratos. A pesquisa justifica-se pela crescente conscientização social sobre o bem-estar animal e a necessidade de um arcabouço legal robusto que reflita essa mudança de paradigma. O objetivo principal consiste em analisar a eficácia das normas vigentes e as lacunas existentes na proteção animal. A metodologia empregada é de natureza bibliográfica, explorando a legislação pertinente, a doutrina jurídica e a jurisprudência. Os resultados indicam um avanço legislativo, especialmente com a Lei nº 14.064/2020, que endurece as penas para maus-tratos a cães e gatos, mas também revelam desafios na aplicação prática e na percepção dos animais como sujeitos de direito. Conclui-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro apresente progressos, a efetivação da proteção animal demanda maior fiscalização, educação e uma interpretação jurídica que transcenda a visão utilitarista.
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