A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL BRASILEIRA: SEUS 25 ANOS E A RESPONSABILIDADE FISCAL 2.0

Resumo

Esta pesquisa científica investiga a evolução estrutural e institucional das finanças públicas no Brasil, tendo como eixo central a consolidação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A pesquisa justifica-se pela urgência de se compreender a resiliência desse marco civilizatório diante dos agudos choques macroeconômicos e institucionais do século XXI, perante o aguardado jubileu de prata em 2025. Metodologicamente, adotou-se a abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, pautada fundamentalmente em revisão bibliográfica, que foi complementada por minuciosa análise documental e jurisprudencial das Cortes Superiores nacionais. Os resultados demonstram cristalinamente que a estabilidade orçamentária transita por uma evolução dialética permanente. A legislação provou que não é dogma matemático intocável, mas sim verdadeira Constituição Financeira viva, exigindo calibrações constantes. Conclui-se, portanto, que o futuro exige inteligentemente a superação da mera austeridade punitiva, equilibrando rigor normativo com imperativo do investimento estratégico. A previsibilidade econômica só atinge a sua vocação republicana quando atua em perfeita simbiose com a transparência absoluta e os imperativos direitos constitucionais da nação.