REGULAÇÃO DO ESPAÇO URBANO EM CIDADE COSTEIRA: O CASO DA ILHA DE SANTA CATARINA (FLORIANÓPOLIS/SC)

Resumo

A regulação do espaço urbano no Brasil tem sido tradicionalmente analisada a partir dos instrumentos municipais de planejamento, como planos diretores e zoneamentos. Contudo, em cidades costeiras, a produção do território urbano é atravessada por regimes jurídicos e institucionais que extrapolam o escopo da política urbana stricto sensu, com destaque para a gestão patrimonial da União. Este artigo analisa as implicações territoriais dos terrenos de marinha e a definição da Linha de Preamar Média (LPM) no contexto do planejamento urbano, a partir do estudo de caso da Ilha de Santa Catarina, no município de Florianópolis (SC). Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, articulando análise institucional e normativa, leitura espacial comparativa em ambiente de Sistemas de Informação Geográfica (SIG) e interpretação integrada dos efeitos territoriais associados à coexistência de áreas com LPM homologada e não homologada. Os resultados evidenciam que a indefinição patrimonial federal produz insegurança normativa, fragmentação institucional e diferenciações territoriais significativas, incidindo diretamente sobre padrões de ocupação, processos de licenciamento urbanístico e consolidação do espaço urbano. Ao dialogar com o debate atual do Planejamento Urbano e Regional, o artigo sustenta que a gestão patrimonial da União constitui dimensão ativa da governança urbana em cidades costeiras, devendo ser incorporada de forma explícita às análises sobre ordenamento territorial e políticas urbanas.