O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES: UMA ANÁLISE ACERCA DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E DAS LEIS DELEGADAS NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988

Resumo

O texto a seguir analisa o conteúdo do princípio da separação de poderes no contexto da Constituição da República de 1988, e notadamente, o seu desdobramento por meio de duas espécies legislativas, a saber, as medidas provisórias e as leis delegadas. Referida análise foi realizada de acordo com a perspectiva utilitarista de Jhon Stuart Mill esboçada no seu ensaio Sobre a Liberdade. Como objetivo geral o texto visa a analisar a distribuição de funções aos poderes constituídos, a saber, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Os objetivos específicos do texto são os seguintes: a) analisar os fundamentos do constitucionalismo nos períodos da Antiguidade, da Idade Média, da Modernidade, e da Contemporaneidade; b) distinguir regras e princípios jurídicos enquanto considerados espécies normativas; c) analisar em que consiste o poder político exercido pelo Estado brasileiro; d) analisar a relação estabelecida entre o Governo e a distribuição de funções estatais; e) analisar a finalidade do princípio da separação dos poderes; f) explicitar as situações em que o princípio da separação dos poderes não é aplicável aos casos concretos; g) analisar o processo (procedimento) legislativo das medidas provisórias no contexto do ordenamento jurídico brasileiro; h) analisar o processo (procedimento) legislativo das leis delegadas no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa desenvolvida está fundamentada por revisão bibliográfica nacional e estrangeira, e o método aplicado para o desenvolvimento do texto é o hipotético-dedutivo. Como resultado, a pesquisa constatou que o Estado brasileiro necessita fomentar a educação política do povo para concretizar o bem comum dos indivíduos na maior medida possível.