dos Santos, Álvaro L. 2025. PNAE EM DEFASAGEM: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS PARA A REVISÃO DOS REPASSES FEDERAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL. REGEO- REVISTA INTERDISCIPLINAR. 16, 3 (ago. 2025), 1–9. DOI:https://doi.org/10.56238/revgeov16n3-001.