Araújo, M. de F. et al. 2025. LEI Nº 12.403/11 SOB AS LENTES DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Revista de Geopolítica. 16, 5 (nov. 2025), e964. DOI:https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-145.