de Menezes Júnior, G.A. 2025. A LEI Nº 6.023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGISLATIVAS: INCONSTITUCIONALIDADES INTENCIONAIS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. REGEO- REVISTA INTERDISCIPLINAR. 16, 4 (ago. 2025), e641 . DOI:https://doi.org/10.56238/revgeov16n4-008.