Araújo, M. de F.; Purificação, M. M.; de Souza, G. A.; Bigarella, N. LEI Nº 12.403 11 SOB AS LENTES DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL. RG 2025, 16 (5), e964. https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-145.