de Menezes Júnior, G. A. A LEI Nº 6.023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGISLATIVAS: INCONSTITUCIONALIDADES INTENCIONAIS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. RG 2025, 16 (4), e641 . https://doi.org/10.56238/revgeov16n4-008.