dos Santos, Álvaro L. (2025). PNAE EM DEFASAGEM: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS PARA A REVISÃO DOS REPASSES FEDERAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL. REGEO- REVISTA INTERDISCIPLINAR, 16(3), 1-9. https://doi.org/10.56238/revgeov16n3-001