DOS SANTOS, Álvaro Leiva. PNAE EM DEFASAGEM: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS PARA A REVISÃO DOS REPASSES FEDERAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL. REGEO- REVISTA INTERDISCIPLINAR, [S. l.], v. 16, n. 3, p. 1–9, 2025. DOI: 10.56238/revgeov16n3-001. Disponível em: https://revistageo.com.br/revista/article/view/620. Acesso em: 8 ago. 2025.