SOUTO, Aluísio Mário Lins; DE LUCENA, Reinaldo Farias Paiva. A PEC 03/2022 E A FRAGMENTAÇÃO DA COSTA: RISCOS À SUSTENTABILIDADE E FEDERALISMO COOPERATIVO NO BRASIL. Revista de Geopolítica, [S. l.], v. 17, n. 1, p. e1453, 2026. DOI: 10.56238/revgeov17n1-176. Disponível em: https://revistageo.com.br/revista/article/view/1453. Acesso em: 4 fev. 2026.