dos Santos, Álvaro Leiva. 2025. “PNAE EM DEFASAGEM: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS PARA A REVISÃO DOS REPASSES FEDERAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL”. REGEO- REVISTA INTERDISCIPLINAR 16 (3): 1-9. https://doi.org/10.56238/revgeov16n3-001.