Araújo, Marina de Fátima, Marcelo Máximo Purificação, Geralda Alves de Souza, e Nadia Bigarella. 2025. “LEI Nº 12.403 11 SOB AS LENTES DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL”. Revista De Geopolítica 16 (5): e964. https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-145.