dos Santos, Álvaro L. (2025) “PNAE EM DEFASAGEM: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS PARA A REVISÃO DOS REPASSES FEDERAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL”, REGEO- REVISTA INTERDISCIPLINAR, 16(3), p. 1–9. doi:10.56238/revgeov16n3-001.