M. de F. Araújo, M. M. Purificação, G. A. de Souza, e N. Bigarella, “LEI Nº 12.403/11 SOB AS LENTES DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL”, RG, vol. 16, nº 5, p. e964, nov. 2025, doi: 10.56238/revgeov16n5-145.