T. Pastore, S. E. B. Ramos, e L. M. Maciel, “O CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPEDIMENTO EM MATÉRIA FALIMENTAR: UMA PERSPECTIVA PARA A IMPUTAÇÃO À PESSOA JURÍDICA”, RG, vol. 16, nº 5, p. e1046, nov. 2025, doi: 10.56238/revgeov16n5-205.