G. A. de Menezes Júnior, “A LEI Nº 6.023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGISLATIVAS: INCONSTITUCIONALIDADES INTENCIONAIS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA”, RG, vol. 16, nº 4, p. e641 , ago. 2025, doi: 10.56238/revgeov16n4-008.