J. R. de Souza Junior e G. A. M. Moreira, “DADOS BIOMÉTRICOS: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 2338/2023 A PARTIR DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO AI ACT DA UNIÃO EUROPEIA”, RG, vol. 17, nº 1, p. e1334, jan. 2026, doi: 10.56238/revgeov17n1-087.