[1]
B. J. Xavier e P. H. M. Simões, “O ESCUDO CONSTITUCIONAL CONTRA O FORMALISMO: A BOA-FÉ OBJETIVA COMO LIMITE AO ABUSO CONTRATUAL EM PLANOS DE SAÚDE (ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA 2024/2025)”, RG, vol. 17, nº 1, p. e1361, jan. 2026, doi: 10.56238/revgeov17n1-112.