A. M. L. Souto e R. F. P. de Lucena, “ A PEC 03/2022 E A FRAGMENTAÇÃO DA COSTA: RISCOS À SUSTENTABILIDADE E FEDERALISMO COOPERATIVO NO BRASIL”, RG, vol. 17, nº 1, p. e1453, fev. 2026, doi: 10.56238/revgeov17n1-176.