A. Q. de Souza, “CENTRALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E LEGITIMIDADE DECISÓRIA NA LEI MARIA DA PENHA: PROPOSTA DE MODELO PROCEDIMENTAL INTERDISCIPLINAR PARA A AUDIÊNCIA DO ART. 16”, RG, vol. 17, nº 2, p. e1612 , fev. 2026, doi: 10.56238/revgeov17n2-097.