A. S. dos S. Gomes, “REGULAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO BRASILEIRO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: DESAFIOS JURÍDICOS DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DE APOIO EMOCIONAL”, RG, vol. 17, nº 3, p. e1892, mar. 2026, doi: 10.56238/revgeov17n3-131.