dos Santos, Álvaro Leiva. “PNAE EM DEFASAGEM: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS PARA A REVISÃO DOS REPASSES FEDERAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL”. REGEO- REVISTA INTERDISCIPLINAR, vol. 16, nº 3, agosto de 2025, p. 1-9, https://doi.org/10.56238/revgeov16n3-001.