Araújo, Marina de Fátima, et al. “LEI Nº 12.403 11 SOB AS LENTES DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL”. Revista De Geopolítica, vol. 16, nº 5, novembro de 2025, p. e964, https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-145.