de Menezes Júnior, Gilson Aires. “A LEI Nº 6.023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGISLATIVAS: INCONSTITUCIONALIDADES INTENCIONAIS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA”. REGEO- REVISTA INTERDISCIPLINAR, vol. 16, nº 4, agosto de 2025, p. e641 , https://doi.org/10.56238/revgeov16n4-008.