dos Santos, Álvaro Leiva. “PNAE EM DEFASAGEM: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS PARA A REVISÃO DOS REPASSES FEDERAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL”. REGEO- REVISTA INTERDISCIPLINAR 16, no. 3 (agosto 6, 2025): 1–9. Acesso em agosto 8, 2025. https://revistageo.com.br/revista/article/view/620.