dos Santos Álvaro L. PNAE EM DEFASAGEM: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS PARA A REVISÃO DOS REPASSES FEDERAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL. RG [Internet]. 6º de agosto de 2025 [citado 8º de agosto de 2025];16(3):1-9. Disponível em: https://revistageo.com.br/revista/article/view/620