JUDICIALIZAÇÃO NO SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO BRASIL: UMA PERSPECTIVA DE GOVERNANÇA ADMINISTRATIVA

Resumo

O artigo examina a judicialização disfuncional na saúde suplementar brasileira como problema de governança. Adota abordagem interdisciplinar que integra Teoria das Organizações e da governança para explicar por que magistrados sistematicamente afastam leis, contratos e precedentes vinculantes em litígios de saúde, mesmo quando as normas são claras e a jurisprudência das cortes superiores está consolidada. A tese central é que esse padrão resulta de três causas concorrentes, analisadas a partir do quadro institucionalista de North e Williamson: no primeiro nível, uma estrutura de incentivos que torna o custo de decidir em desconformidade com a norma essencialmente zero para o magistrado; no segundo, um substrato cultural de resistência à impessoalidade das regras, sedimentado historicamente e irredutível a reformas legislativas; no terceiro, a captura cognitiva do processo decisório por heurísticas, ativadas com intensidade particular por narrativas processuais estruturadas em torno de urgência e risco de vida. A previsibilidade do padrão é, em si, evidência de que se trata de problema de governança, não de desvio individual. Conclui-se que o enfrentamento eficaz requer respostas calibradas por nível causal: redesenho de incentivos e fortalecimento de mecanismos de accountability no plano formal; especialização de varas e transparência decisória no plano institucional informal; e exigência sistemática de suporte técnico pelo NAT-Jus, deferência qualificada à ANS e ônus argumentativo reforçado quando o magistrado decide em desconformidade com parâmetros regulatórios no plano cognitivo.