THE COLLECTIVE PROTECTION OF PERSONALITY RIGHTS AND THE CONSTITUTIONAL PROCESS: THE PUBLIC DEFENDER'S OFFICE AS CUSTOS VULNERABILIS IN THE REALIZATION OF HUMAN DIGNITY
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-157Keywords:
Constitutional Process, Personality Rights, Collective Legal Protection, Public Defender's Office, Custos VulnerabilisAbstract
This article analyzes the dialectical tension between the constitutional project of protecting the dignity of the human person and the reality of massive violations of personality rights in the Brazilian prison system. It starts from the premise that the traditional model of individual legal aid, with its liberal and atomized bias, has become insufficient to contain the "Unconstitutional State of Affairs" (ADPF 347), resulting in deficient protection of the psychophysical and moral integrity of the incarcerated population. Using the hypothetical-deductive method and bibliographic-documentary research, the study investigates the legitimacy of the Public Defender's Office to act as guardian of the Constitution and of vulnerable individuals. The aim is to demonstrate that the transition from individual technical defense to collective legal protection is the only way to restore legal order. It is concluded that the Public Defender's Office's actions under the Custos Vulnerabilis doctrine, through the use of instruments of Collective Proceedings (such as Public Civil Actions and Collective Habeas Corpus), constitute an imperative of the Democratic Constitutional Process for the effective realization of the personality rights of hyper-vulnerable groups.
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References
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2024]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 nov. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014. Altera o Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV – Da Organização dos Poderes. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 jun. 2014.
BRASIL. Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 jan. 1994.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 jul. 1984.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, DF, 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus Coletivo nº 143.641. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Brasília, DF, 2018.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 29. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo. 15. ed. Salvador: Juspodivm, 2021.
ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger Alves. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Tradução de Raquel Ramalhete. 42. ed. Petrópolis: Vozes, 2014.
GOFFMAN, Erving. Manicômios, Prisões e Conventos. Tradução de Dante Moreira Leite. 9. ed. São Paulo: Perspectiva, 2015.
GRINOVER, Ada Pellegrini. O Processo: Estudos e Pareceres. 2. ed. São Paulo: DPJ, 2011.
LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Nelson Mandela). Viena: UNODC, 2015.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 20. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma Revolução Democrática da Justiça. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2011.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021.
SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
SOUSA, Maurício Moreira Benevides de. Custos Vulnerabilis: a Defensoria Pública e o equilíbrio nas relações político-jurídicas dos vulneráveis. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2021.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
VITORELLI, Edilson. O Devido Processo Legal Coletivo: dos direitos aos litígios coletivos. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
WATANABE, Kazuo. Acesso à Justiça e Sociedade. In: Acesso à Justiça e Sociedade: o novo processo civil brasileiro. São Paulo: Del Rey, 2019.
