HEALTH COUNCILS AS ARENAS OF DISPUTE: A SOCIOPOLITICAL ANALYSIS OF POPULAR PARTICIPATION IN THE MANAGEMENT OF THE BRAZILIAN UNIFIED HEALTH SYSTEM (SUS)
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-159Keywords:
Social Participation, Health Councils, Social Control, Unified Health System, Public PoliciesAbstract
Considering that social participation constitutes one of the structuring principles of the Unified Health System (SUS), established by the 1988 Federal Constitution and regulated by legal provisions that established mechanisms for social control, Health Councils emerge as institutional spaces aimed at deliberating and monitoring public health policies. However, the actions of these councils occur in contexts marked by political disputes, power inequalities, and different institutional interests, which raises questions about their effectiveness as instances of popular participation in the management of the system. This study aims to analyze, from a socio-political perspective, the role of Health Councils as arenas of dispute in popular participation in the management of the SUS. To this end, a qualitative, analytical-interpretative research was conducted, developed through a narrative literature review associated with document analysis. The bibliographic survey was carried out in the PubMed, SciELO, and Virtual Health Library databases, in addition to consulting normative documents from the Ministry of Health and Brazilian legislation related to social control in the SUS. Thus, it is observed that Health Councils, although institutionalized as deliberative bodies of social participation, function as spaces traversed by power relations, political conflicts, and structural limitations that influence their capacity to affect public management decisions. It is concluded that these councils are configured as socio-political arenas of negotiation and dispute, in which different actors seek to influence the definition of health policy priorities, simultaneously revealing the democratic potential and the limits of social control within the SUS (Brazilian Unified Health System).
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