IMPLEMENTATION OF LAWS 10.639/2003 AND 11.645/2008: STATISTICS, CHALLENGES, AND RECOMMENDATIONS FOR ANTI-RACIST EDUCATION IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-049Keywords:
Education on Ethnic-Racial Relations, Law 10.639/2003, Law 11.645/2008, Anti-racist Education, Public Policies in EducationAbstract
This article analyzes the implementation of Laws No. 10.639/2003 and No. 11.645/2008, which made the inclusion of Afro-Brazilian, African, and Indigenous History and Culture mandatory in the curricula of Brazilian basic education. Based on a bibliographic review of theses, dissertations, and normative documents, combined with the analysis of educational statistics (PNAD Contínua/IBGE, INEP Censuses, Basic Education Yearbook, and MEC panels), the study examined the period from 2015 to 2025. The study reveals progress in access to higher education for Black students and in the creation of monitoring instruments, but identifies persistent inequalities in literacy, school delay, performance in assessments, and teacher representation, especially with regard to the Indigenous population. It is observed that the effectiveness of Education on Ethnic-Racial Relations (ERER) remains conditioned by local initiatives, the availability of funding, and teacher training, which is still insufficient in undergraduate courses and continuing education. It is concluded that the full implementation of the laws requires a virtuous cycle of public policies, articulating systematic monitoring, funding, teacher training, revision of teaching materials, and active participation of social movements. The article, therefore, reaffirms the centrality of anti-racist and intercultural education as a strategy to confront structural racism and promote the appreciation of Afro-Brazilian and Indigenous matrices in Brazilian society.
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