HEALTH INSURANCE COVERAGE FOR TREATMENTS FOR AUTISTIC INDIVIDUALS: AN ANALYSIS OF THE JURISPRUDENCE OF THE COURT OF JUSTICE OF MARANHÃO (2020 - 2025)
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-110Keywords:
Right to Health, Human Dignity, Consumer Protection Code, Autism Spectrum DisorderAbstract
Health is a fundamental right for the full development of the individual, characterized as complete physical, mental, and social well-being. This is reflected in several articles of the Constitution, such as Article 6, which establishes health as a social right, and Article 196, which defines it as a right of all and a duty of the State. In this sense, concerning Autism Spectrum Disorder (ASD), it is defined as a neurodevelopmental disorder with varying degrees of classification and severity. The enactment of Law No. 12.764/2012 (Berenice Piana Law), which establishes the National Policy for the Protection of the Rights of Persons with Autism Spectrum Disorder, is a key factor. It should be noted that individuals with ASD, in some more severe cases, require multidisciplinary support, as indicated by their attending physician. In the performance of health plans, a demand that has been growing significantly in recent years, it is also possible to identify a growing refusal to cover specific treatments aimed at people with ASD (Autism Spectrum Disorder). For this reason, this work aims to analyze the legal obligation of operators regarding the cost of therapies recommended for people with ASD, in light of the principles of human dignity and the fundamental right to health. The method used to prepare this article was bibliographic research, where through studies in the area and analysis of jurisprudence it is possible to analyze this access to coverage of necessary treatments. Finally, in the last 5 years, the Court of Justice of Maranhão has shown favorable conduct towards those contracting these services.
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References
ARAÚJO, João Gabriel Mendes de Macena. Direito fundamental à saúde e a cobertura de tratamento para pessoas com TEA: uma análise crítica de decisões do TJMA e o dever das operadoras de planos de saúde. 2024.
BARROSO, Luís Roberto. Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 18, n. 3, p. 864-939, 2013.
BRASIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988
BRASIL, https://institutoinclusaobrasil.com.br/dsm-5-tr-e-cid-11-diagnostico-de-transtorno-do-espectro-autista/ 2022
Brasil. (1990). Lei nº 8.078: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União
BRASIL. Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm.
CAPARROZ, Joelma; DOS SANTOS SOLDERA, Paulo Eduardo. Transtorno do espectro autista: impactos do diagnóstico e suas repercussões no contexto das relações familiares. Open Minds International Journal, v. 3, n. 1, p. 33-44, 2022.
COLETIVAS, DIMENSÕES INDIVIDUAIS E.; LIMA, EVELYN SIQUEIRA. OS LIMITES DA COBERTURA DO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PELOS PLANOS DE SAÚDE: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL. 2025
COSTA, Priscilla. AUTISMO: Decisão garante que planos de saúde autorizem cobertura integral de crianças e adolescentes. Portal do Poder Judiciario do Estado do Maranhão (TJMA). 2020.
CUNHA, Carlos Leonardo Figueiredo. O direito fundamental à saúde. JMPHC| Journal of Management & Primary Health Care| ISSN 2179-6750, v. 3, n. 1, p. 1-2, 2012.
DA SILVA, Gerusa Machado et al. O CUSTEIO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELOS PLANOS DE SAÚDE NO BRASIL: UMA ANÁLISE JURÍDICA E JURISPRUDENCIAL. Revista Eletrônica da SICEx, v. 1, n. 2, p. 92-101, 2025.
DE MOURA, Elisângela Santos. O direito à saúde na Constituição Federal de 1988. Âmbito Jurídico, XVI, v. 114, 2013.
ENGELMANN, Wilson. Para Entender—Princípio de Igualdade. Editora Sinodal, 2008.
JERÔNIMO, Tatiane Garcia Zuchi et al. Assistência do enfermeiro (a) a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista. Acta Paulista de Enfermagem, v. 36, p. eAPE030832, 2023.
BARRETO JUNIOR, Irineu Francisco; PAVANI, Miriam. O direito à saúde na Ordem Constitucional Brasileira. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 14, n. 2, p. 71-100, 2013.
LEITE, Talita Késsia Andrade. A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO PROVIMENTO DE TRATAMENTOS PARA DIABETES. 2012.
LÍBIO, Larissa; BOSA, Cleonice Alves. Resiliência familiar no contexto do Transtorno do Espectro Autista: A perspectiva dos irmãos. Psicologia Clínica, v. 35, n. 3, p. 449-473, 2023.
LIPPEL, Alexandre. O direito à saúde na Constituição Federal de 1988: caracterização e efetividade. Buscalegis, 2006.
MACHADO, Mônica Sperb; LONDERO, Angélica Dotto; PEREIRA, Caroline Rubin Rossato. Tornar-se família de uma criança com transtorno do espectro autista. Contextos Clínicos, v. 11, n. 3, p. 335-350, 2018.
MARTINI, Sandra Regina; STURZA, Janaína Machado. A dignidade humana enquanto princípio de proteção e garantia dos direitos fundamentais sociais: o direito à saúde. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, v. 6, n. 2, p. 25-41, 2017.
MELO, H. A. Autismo, Planos Privados de Saúde e a Atuação do Ministério Público: Protegendo os Direitos do Consumidor na Busca por Assistência Especializada. Conselho Nacional do Ministério Público, 2024.
MORAES, Marcyeli Marques; ANDRÉ, Victor Conte. Direitos dos consumidores com autismo: a responsabilidade dos planos de saúde suplementar no atendimento aos pacientes com TEA. Revista para Graduandos/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo-Campus São Paulo-REGRASP, v. 10, n. 3, p. 157-170, 2025.
MORAES, Ramon Felipe Pimentel Pinto. Crise na saúde suplementar e os desafios da cobertura das terapias ocupacionais ABA no Brasil. 2025.
OLIVEIRA, Lídia Evangelista de. A promoção do direito fundamental à saúde para as pessoas com diabetes mellitus tipo 1 por meio do fornecimento do tratamento via sistema único de saúde. 2023.
PEDUZZI, Maria Cristina Irigoyen. O princípio da dignidade da pessoa humana na perspectiva do direito como integridade. 2009.
PEREIRA, Ana Carolina Borba de Carvalho; JÚNIOR, Clóvis Marques Dias. A proteção legal ao tratamento com musicoterapia para pessoa com espectro autista (TEA): perspectivas da jurisprudência no tribunal de justiça do maranhão. Observatorio de la Economía Latinoamericana, v. 23, n. 4, p. 85, 2025.
PEREIRA, José Aparecido. Uma discussão sobre a dignidade da pessoa humana a partir da ética de Kant. Griot: Revista de Filosofia, v. 17, n. 1, p. 1-11, 2018.
PINTO, Maria de Lourdes Viana Silva; DE ALMEIDA, Suenya Talita. COBERTURA CONTRATUAL DOS PLANOS DE SAÚDE E O DIREITO AO TRATAMENTO INTEGRAL DE CRIANÇAS COM TEA: LIMITES E GARANTIAS JURÍDICAS. ARACÊ, v. 7, n. 5, p. 28292-28307, 2025.
PINTO, Maria de Lourdes Viana Silva; DE ALMEIDA, Suenya Talita. COBERTURA CONTRATUAL DOS PLANOS DE SAÚDE E O DIREITO AO TRATAMENTO INTEGRAL DE CRIANÇAS COM TEA: LIMITES E GARANTIAS JURÍDICAS. ARACÊ, v. 7, n. 5, p. 28292-28307, 2025.
ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. O princípio da dignidade da pessoa humana e a exclusão social. Revista do instituto brasileiro de direitos humanos, n. 2, p. 49-67, 2001.
ROSA, Ana Cláudia Pereira. OMISSÕES DOS PLANOS DE SAÚDE NO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO BRASIL. 2025.
SALES, Thiago Marinho; DANTAS, Clara Weinna Moura. A JUDICIALIZAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE NA GARANTIA DE TRATAMENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LUMEN ET VIRTUS, v. 16, n. 53, p. e9146-e9146, 2025.
SANTOS, Caroline Cristina Souza. A obrigação das operadoras de planos de saúde de cobertura de terapias sobre o transtorno do espectro autista em dependentes da rede privada. 2024.
SARLET, Wolfgang Ingo. A dignidade da pessoa humana. Revista de Direito Administrativo, v. 212, p. 84-94, 1998.
SILVA, Camila Costa; ELIAS, Luciana Carla dos Santos. Instrumentos de avaliação no transtorno do espectro autista: uma revisão sistemática. Revista Avaliação Psicológica, v. 19, n. 2, p. 189-197, 2020.
TJMA, Ascom. Portal do Poder Judiciario do Estado do Maranhão (TJMA). 2022
TJMA. Por Michel Mesquita. Justiça determina que o plano de saúde custeie tratamento multidisciplinar de criança autista. Portal do Poder Judiciario do Estado do Maranhão (TJMA). 2023.
URBANO, Hugo Evo Magro Corrêa. Notas sobre a efetivação do direito fundamental à saúde. Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 47, 2010.
