ADDRESSING DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE AGAINST WOMEN AND ITS POSSIBLE SANCTIONS IN THE CONTEXT OF THE MUNICIPALITY OF IMPERATRIZ/MA

Authors

  • Isa Lys Pereira Sousa
  • Clara Weinna Moura Dantas

DOI:

https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-120

Keywords:

Maria da Penha Law, Reference Center, Victims, Domestic Violence, Women

Abstract

This study aimed to investigate the main measures adopted by the public authorities of Imperatriz-MA in addressing domestic and family violence against women. To this end, the structure and functioning of women's support centers in Imperatriz-MA were examined, identifying how the State has acted to curb domestic and family violence, and assessing its effectiveness in relation to nationally implemented protective measures. The challenges faced in applying the Maria da Penha Law were also explored. A qualitative, exploratory research approach was developed using data collection, scientific articles, and websites, employing content analysis to interpret the collected material. The conclusion was that although penalties, instructions, lectures, and all possible means of communication exist, there will always be some record of violence, even if in smaller quantities. Thus, all means of addressing violence are valid for vulnerable individuals in situations of physical, psychological, and moral risk, in order to reduce the number of recorded violent incidents.

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Published

2026-04-23

How to Cite

Sousa, I. L. P., & Dantas, C. W. M. (2026). ADDRESSING DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE AGAINST WOMEN AND ITS POSSIBLE SANCTIONS IN THE CONTEXT OF THE MUNICIPALITY OF IMPERATRIZ/MA. Revista De Geopolítica, 17(4), e2196. https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-120