THE (MIS)INFORMATION ABOUT LABOR RIGHTS: AN ANALYSIS OF RETAIL TRADE WORKERS IN THE CITY OF PORTO FRANCO – MA
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-164Keywords:
Labor Rights, Retail Workers, Access to Information, WorkersAbstract
Knowledge about labor rights is essential for worker protection and the strengthening of citizenship in the workplace. Despite the existence of protective norms in the Brazilian legal system, many workers still have limited access to this information. Thus, the present study aimed to analyze the level of knowledge of retail workers in Porto Franco – MA regarding their rights. The research, with a quantitative approach and exploratory nature, used a structured questionnaire applied to 40 workers, seeking to identify the most widely known rights and those with the greatest lack of knowledge. The results highlighted informational gaps and demonstrated how misinformation contributes to vulnerability in labor relations. As a contribution, the study proposed encouraging awareness through the dissemination of accessible information. It was concluded that there is a significant gap in the knowledge of fundamental labor rights among these workers, indicating the need for legal education actions aimed at the protection and strengthening of citizenship.
Downloads
References
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com alterações até a EC n. 91/2016. Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016.
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e normas correlatas. Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017.
BRASIL. Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, institui o Abono Salarial e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 jan. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7998.htm. Acesso em: 20 abr. 2026.
BRASIL. Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011. Dispõe sobre o aviso prévio proporcional, de que trata o art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, e altera o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 out. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm. Acesso em: 20 abr. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 jul. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 20 abr. 2026.
CARAVELA DADOS. Economia de Porto Franco - MA. Dados atualizados em 04/04/2026. Disponível em: https://caraveladados.com.br/municipio/porto-franco-ma/economia. Acesso em: 20 abr. 2026.
MARANHÃO. Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA). Estatísticas de empresas ativas em Porto Franco – MA. São Luís: JUCEMA, 2026. Disponível em: https://estatisticas.jucema.ma.gov.br/estatisticas. Acesso em: 14 abr. 2026.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2018.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 46. ed. São Paulo: SaraivaJur,
2024.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro; NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 41. ed. São Paulo: LTr, 2018.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
