(RE)PRESENTATION OF THE PUBLIC TREASURY IN COURT
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-197Keywords:
(Re)presentation, Public Treasury, CourtAbstract
This work focused on the general theme of the (re)presentation of the Public Treasury in court. Furthermore, the research was classified as applied, with the following question as its problem: in what form and within what constitutional and legal limits does the (re)presentation of the Public Treasury occur in court? To answer this question, the following methods were employed: bibliographic research based on the Federal Constitution, infra-constitutional legislation, and books and articles related to the topic. In this sense, the article's main objective was to discuss how the (re)presentation of the Public Treasury occurs when acting in court, and its specific objectives were to conceptualize what constitutes the Public Treasury; and the constitutional dictates of public advocacy.
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