ASSESSMENT AND DIAGNOSIS OF ENVIRONMENTAL CRIMES OCCURRING IN THE CENTRAL-SOUTH AND SOUTH REGIONS OF PIAUÍ IN THE PERIOD 2009-2013
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n5-044Keywords:
Congress, Sustainability, Education, DosimetryAbstract
Brazilian legislation has a wide spectrum that affects the most diverse areas of law. On the environmental side, the legislation reflects the need to protect the environment guaranteed by the Federal Constitution of 1988. Based on this, before the CF/88 was enacted, there were laws aimed at the environment, but in short, the legislative body had the anthropic vision with absence of the environmental axis. It was only from the action of instituting the National Environmental Policy that it brought the environment as an object to be supported by environmental laws. However, there was the need for something more rigid to punish transgressors of this object in the criminal, civil and administrative spheres. Therefore, several legislations were created in order to guarantee protection and this work aims to investigate the environmental crimes that occurred in the state of Piauí, in the time frame from 2009 to 2013, in the central-south and south regions. To this end, the methodology is based on the deductive method that creates the connection between theoretical and practical knowledge, in addition to the legal framework of crimes. After processing the data, it was found that the mesoregion with the highest number of crimes consisted of Sudoeste Piauiense, with a total of 45 infractions, followed by the Southeast and Center-North, with 13 and 3 infractions, respectively. The infractions recorded addressed non-compliance with natural resources and the most applied penalties were fines, embargoes and seizures. Therefore, socio-educational measures must be placed on the path of growth of the anthropic being, as they are tools that teach and prevent harmful practices.
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