FREE, PRIOR AND INFORMED CONSULTATION (FPIC) AND ILO CONVENTION 169: FOUNDATIONS, APPLICATION AND THE GROWING DEMANDS OF TRADITIONAL PEOPLES AND COMMUNITIES IN BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LICENSING
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n6-033Keywords:
Free and Informed Consultation, ILO Convention 169, Environmental Licensing, Traditional Peoples and Communities, Cultural Heritage, Social ParticipationAbstract
This article examines Prior, Free and Informed Consultation (PFIC) within the Brazilian legal system and its application in environmental licensing, focusing on four central questions: what is PFIC; what are its constitutional, international, and infra-legal foundations; how is it materialized in administrative instruments, studies, and procedural rites; and why has the topic recently gained centrality in projects affecting indigenous peoples, quilombola communities, and other traditional peoples and communities? It argues that PFIC is not an isolated event, should not be confused with a public hearing, and is not simply an optional technique for social participation. It is a fundamental right of a procedural and intercultural nature, which unfolds into state duties of information, listening, dialogue, effective consideration of community expressions, and the organization of processes appropriate to the specific forms of representation and decision-making of the consulted groups. This article demonstrates that the normative discipline of the matter is still fragmented: the Brazilian system possesses relevant instruments for the indigenous component, the quilombola component, cultural heritage, and public involvement, but does not yet have a unified national terms of reference for Free and Informed Consultation (FIC) in environmental licensing. Finally, it presents an internal exploratory survey by CRNBio Ambiental e Arqueologia, with estimated data from 2020 to 2025, indicating exponential growth in mentions of the topic in technical, legal, administrative, and institutional contexts, which confirms the consolidation of FIC as one of the strategic agendas of contemporary environmental licensing.
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