GEORREFERENCIACIÓN DE INMUEBLES URBANOS EN LA CIUDAD DE FRANCISCO BELTRÃO, PR
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-200Palabras clave:
Regularización de Tierras, Catastro Técnico Multifuncional, Gestión Territorial UrbanaResumen
La georreferenciación urbana se basa en disposiciones legales y normas técnicas que garantizan precisión, seguridad jurídica e integración de datos catastrales y registrales. Las Leyes 6.015/1973, 6.766/1979, 10.257/2001, 13.465/2017 y la Resolución CNJ 36/2019 aseguran la compatibilidad entre la información técnica y jurídica. Además, las normas ABNT NBR 13.133, 14.653-1, 14.653-2 y 14.166 establecen estándares para levantamientos topográficos, evaluaciones urbanas y referenciación geodésica, promoviendo la integración con el Sistema Geodésico Brasileño (SGB) y el SINTER. Entre los principales beneficios se destacan la implementación de catastros técnicos multipropósito, la mejora de la planificación urbana, el incremento de la recaudación tributaria, como IPTU e ITBI, la regularización de tierras y la reducción de conflictos territoriales. La georreferenciación también aumenta la transparencia administrativa, promueve el uso racional del suelo, aumenta el valor de las propiedades y estimula el desarrollo económico local. Los municipios pequeños enfrentan desafíos en la implementación del Catastro Territorial Georreferenciado, como la ausencia de una base cartográfica actualizada, la falta de una Red de Referencia Catastral Municipal (RRCM), limitaciones financieras y escasez de profesionales. El estudio de Francisco Beltrão, Paraná, demuestra la viabilidad técnica de implementar una RRCM compatible con el SGB y contribuye a modernizar la gestión territorial municipal.
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Referencias
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