PRIVATIZAÇÃO E OS DESAFIOS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO APÓS NOVO MARCO LEGAL

Resumo

O presente trabalho tem por objeto analisar os desafios para universalização do saneamento básico após a aprovação do novo marco legal do saneamento básico, legislação que apresenta a privatização dos serviços de saneamento como a solução para o cumprimento da universalização. A problemática de pesquisa foi investigar se a prestação dos serviços de saneamento básico pelo setor privado é determinante para a universalização dos serviços ou esta pode ser alcançada independentemente do modelo de gestão da prestação dos serviços. Para produção do trabalho foi empreendida uma pesquisa bibliográfica e empírica, inclusive analisando situações do saneamento básico em outros países. Da análise, constatou-se que as experiências internacionais e nacionais demonstram que nas localidades onde os serviços foram universalizados isso só foi possível com vultuosos investimentos públicos ou subsidiados por recursos públicos; que é necessário compreender que a prestação dos serviços de saneamento concretiza direitos humanos e não pode ser entendido como apenas um bem de consumo; e que há necessidade de se garantir o controle social sobre a prestação dos serviços de saneamento.