ACESSO AO BANCO DE LEITE HUMANO COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL: A INVISIBILIDADE DOS BEBÊS ADOTADOS E ÓRFÃOS FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR

Resumo

O artigo examina a exclusão de recém-nascidos adotados e órfãos não hospitalizados do acesso ao leite humano pasteurizado proveniente dos bancos públicos, interpretando tal lacuna como violação aos direitos humanos fundamentais à vida, à saúde e à alimentação adequada. Embora o Brasil possua a maior rede de bancos de leite humano do mundo, sua regulamentação restringe o fornecimento a bebês internados, o que gera discriminação indireta contra crianças em situação de vulnerabilidade fora do ambiente hospitalar. Para enfrentar esse problema, o estudo adota metodologia qualitativa e exploratória, com base em pesquisa bibliográfica e documental, consultando fontes legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias. O referencial teórico articula a concepção constitucional da dignidade da pessoa humana e proteção integral da infância (Sarlet, Bandeira de Mello), os fundamentos bioéticos da equidade e da justiça social (Sen, Nussbaum) e a literatura especializada sobre o aleitamento como direito humano e social (Silva et al., Pereira, Vilar et al.). A análise é conduzida por meio da técnica de análise de conteúdo, visando identificar os efeitos excludentes da atual estrutura normativa e propor diretrizes jurídicas e políticas para a ampliação do acesso ao leite humano. Conclui-se que a efetivação do direito à alimentação adequada e à igualdade material exige a reformulação das políticas públicas de bancos de leite humano, com inclusão expressa de bebês adotados e órfãos como beneficiários prioritários, independentemente de internação, em conformidade com os princípios da dignidade, da não discriminação e da proteção integral à infância.