COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR DA OAB: ANÁLISE NORMATIVA, APLICAÇÃO INVERSA E COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

Resumo

O estudo analisa a competência territorial no processo ético-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com foco no critério do local do fato, previsto no art. 70, § 2º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. Adota-se abordagem jurídico-dogmática, combinando análise normativa e estudo de caso do parecer emitido pela Comissão de Ética e Disciplina da OAB Subseção de Marabá/PA, em 8 de abril de 2025. O trabalho demonstra que o critério territorial deve ser aplicado de forma direta – quando o(a) advogado(a) não está inscrito(a) na base territorial do fato – e inversa – quando inscrito(a) na subseção, mas com ocorrência em outra base. A aplicação simétrica previne nulidades, assegura isonomia procedimental e aproxima a apuração das fontes de prova. O estudo destaca ainda a relevância da cooperação institucional entre subseções e seccionais, prevista no Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar e na Resolução n.º 0001/2022, como meio de reforçar legitimidade e eficiência. Conclui-se pela necessidade de uniformização nacional da interpretação e de protocolos claros de comunicação interorgânica, de modo a consolidar a efetividade e a segurança jurídica do sistema disciplinar da OAB.